Na CMFor - Projeto de Resolução propõe maior controle na alienação de imóveis públicos

Érika Fonseca/CMFor

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza, desta terça-feira, 8, o presidente Leo Couto (PSB) utilizou a tribuna para destacar o projeto de resolução nº 006/2025, que propõe alterações ao Regimento Interno da Casa. Dentre as mudanças, como explicou, estão medidas que garantem transparência e segurança na apreciação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo referentes à alienação de bens públicos imóveis.

“No mandato anterior, nós tivemos várias discussões sobre as desafetações que chegavam a essa Casa sem critérios de valores e sem precificação. E esse ato da Mesa trata exatamente sobre isso, para que os projetos que chegarem a esta Casa, vindo do Poder Executivo, sobre desafetações, possa ser pedido pela Comissão que um órgão ou pessoa credenciada realize essa precificação”, ressaltou.

Com as mudanças sugeridas, a proposta acrescenta o Capítulo XV que versa sobre: apreciação de projetos de lei que objetivem autorização legislativa para alienação de bem público imóvel. A alteração, além da análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, concede ao relator a consulta de órgãos especializados para laudo ou parecer de avaliação mercadológica com o objetivo de subsidiar a elaboração do seu voto.

A proposta trata ainda da avaliação de órgãos especializados nos casos em que o projeto iniciou a tramitação sem estar acompanhado do referido laudo ou parecer; e no qual o laudo ou parecer tenha sido elaborado há mais de 12 (doze) meses. Medida obrigatória para análise da matéria e que deverá ser requerida pelo relator. “Essa resolução vem trazer cada vez mais segurança para os vereadores em relação aos projetos de desafetação”, pontuou Leo Couto.

Outras mudanças propostas no projeto de Resolução nº 006/2025

Ajusta a possibilidade de acesso ao Plenário de até dois assessores por vereador, o que atende necessidade atual dos parlamentares nas rotinas das sessões.

Disciplina que as Comissões e os demais vereadores passarão a contar com o assessoramento de caráter técnico-legislativo de Consultores Legislativos de diversas áreas temáticas, os quais foram selecionados por concurso público e convocados recentemente em 3l/03/2025.

Detalha mais especificamente as competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, as quais estão genéricas na redação atual e, por isso, necessita m de aprimoramento.

Para análise do projeto de Resolução, foi formado uma Comissão Especial, composta pelos vereadores: Aglaylson (PT), Bruno Mesquita (PSD), Irmão Léo (Progressistas), Marcel Colares (PDT), Chiquinho dos Carneiros (PRD), Kátia Rodrigues (PDT), Germano He-Man (Mobiliza), Ana Aracapé (Avante) e Carla Ibiapina (DC).