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| Luciano Melo/CMFor |
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Leo Couto (PSB), recebeu nesta terça-feira, 11, o projeto da reforma administrativa da Prefeitura de Fortaleza. A matéria foi lida na Ordem do Dia e enviada às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento para ser analisada. A expectativa é que a medida seja apreciada pelo plenário ainda nesta semana.
"A matéria vem em regime de urgência, entrou extrapauta. Acreditamos que, até o final da semana, vai ser apreciada, discutida, receber emendas pertinentes que os colegas vereadores acharem necessário e votada,", afirmou o presidente Leo Couto em coletiva de imprensa nesta terça.
Na ocasião, ele destacou que o projeto de lei complementar nº 17/2025 consolida a criação de pastas já anunciada pelo prefeito Evandro Leitão (PT). São elas:
- Secretaria Municipal da Mulher (Semulher), que atualmente tem status de coordenadoria;
- Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA), que também tem status de coordenadoria;
- e Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (SERC).
O texto cria, ainda, a Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais, que será responsável por desenvolver projetos de cooperação com outras cidades, governos e organismos internacionais para progresso de Fortaleza.
O projeto de lei complementar extingue oficialmente a Secretaria de Gestão de Regional (Seger), que concentrava o orçamento das 12 regionais de Fortaleza, e instala a Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais. O ajuste vai possibilitar a descentralização de repasses do Executivo para todas as regiões da Capital, dando mais autonomias aos órgãos para resolução de demandas nos bairros.
"Antes, para fazer um tapa buraco, para resolver uma iluminação, tinha uma grande burocracia, porque as demandas tinham que se sujeitar a Seger, que é a secretaria que cuidava das regionais. Ela será extinta e vai virar uma coordenadoria para amparar, digamos assim, as regionais. Mas, os secretários das 12 regionais terão autonomia para fazer serviços mais específicos que antes não tinham", explicou Leo Couto.
Fagifor
A matéria também extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) e incorpora as atribuições e funcionários do órgão à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Com isso, o corpo técnico da Fundação deixará de ser celetista, sem qualquer prejuízo aos vencimentos, e passará a integrar o quadro de servidores estatutários da Prefeitura de Fortaleza.
De acordo com o líder da gestão Municipal, vereador Bruno Mesquita (PSD), a medida foi necessária diante de falhas da Fagifor em apresentar eficiência para cumprir a sua função.
"A Fagifor foi criada para gerir alguns equipamentos públicos da saúde da nossa Cidade, mas, com o passar do tempo, ela não fez isso. (...) Então, com a extinção, todos os funcionários dela, cerca de 1.700, vão ser beneficiados, porque eles eram adotantes do regime da CLT e vão passar para o regime estatutário, ou seja, vão fazer parte dos quadros da prefeitura de Fortaleza", acrescentou.
Ainda conforme o líder, os aprovados no concurso público da Fagifor não serão prejudicados pela extinção do órgão, pois serão chamados e incorporados ao regime estatutário.
"Faltam chamar cerca de 1.000 pessoas, e o compromisso do governo Evandro Leitão é fazer esse chamamento. (...) Vamos fazer um calendário, e todas as pessoas que passaram no concurso da Fagifor têm assegurado também o direito de ser funcionário público de Fortaleza", afirmou.
A matéria não gera nenhum custo aos cofres da Prefeitura de Fortaleza, pois extingue 522 cargos para criar 377.
