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Menos de 24h depois de ter o mandato cassado e torná-lo inelegível por oito anos pelo TRE-CE, o prefeito de Aurora, Marcone Tavares (PT), tem outra conta a prestar com a Justiça. Agora é o MPCE , por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, recomendou que a Prefeitura anule a contratação, por dispensa de licitação, de serviços de assessoria e consultoria para assuntos jurídicos e legislativos para a Procuradoria-geral do Município (PGM).
O documento orienta ainda que o Município se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que vise formalizar os contratos. De acordo com o MPCE, o órgão já dispõe de servidores efetivos e contratados para realizar as funções, tornando desnecessários os novos cargos, que iriam custar aos cofres públicos o valor de até R$ 60.700,00, por mês.
No documento, o promotor de Justiça titular, Rafael Gomes, afirma que a PGM é composta por um procurador-geral, três cargos de procurador do município, os quais são preenchidos por servidores efetivos e três cargos de assessor jurídico, que auxiliam nas funções desempenhadas pela PGM, denotando que o órgão pode desempenhar as funções citadas no procedimento de dispensa de licitação.
A Prefeitura de Aurora deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 48 horas, a comprovação das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.
CASSAÇÃO
Na última segunda-feira (17), o TRE-CE, através de decisão do juiz da comarca de Aurora,
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por meio da 69ª Zona Eleitoral de Aurora, cassou os mandatos do prefeito de Aurora, Marcone Tavares, e da vice-prefeita, Glória Tavares. A decisão, proferida pelo juiz eleitoral Gilderlan Lins, também declarou Marcone Tavares inelegível por oito anos.
A cassação ocorreu no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação "Pra Cuidar do Nosso Povo", que alegou irregularidades na campanha eleitoral de 2024.
Segundo o documento, o Ministério Público Eleitoral (MPE) realizou diligências para apurar denúncias de que máquinas e servidores públicos teriam sido utilizados na realização de obras particulares em propriedades privadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2024. Um tratorista da prefeitura teria confirmado a prestação de serviços em terrenos particulares.
A ação também apontou um crescimento expressivo nos gastos com cargos comissionados, processos seletivos e contratações temporárias entre maio e setembro de 2024. Os valores teriam apresentado discrepâncias em relação ao ano anterior, indicando possível uso da estrutura pública para favorecer a reeleição. Além disso, houve alegações de nomeações estratégicas com vínculos eleitorais e aumento no número de concessões de aluguel social sem justificativa legal durante o período eleitoral.
Com a decisão, o TRE-CE determinou a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Aurora. O prefeito e a vice ainda podem recorrer da decisão.
