Em decisão histórica da Justiça Eleitoral, o juiz da 108ª Zona Eleitoral cassou os diplomas do prefeito eleito de Barroquinha, Jaime Veras, da vice-prefeita Carmem Lúcia e de cinco vereadores do PSD, por uso ilegal de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A sentença também declarou os envolvidos inelegíveis por oito anos, reconhecendo graves irregularidades nas eleições de 2024.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pela coligação “Barroquinha Meu Amor”, com base em denúncia de que os recursos públicos destinados a candidaturas femininas e negras foram desviados para beneficiar candidaturas masculinas, inclusive de candidatos brancos, violando as normas de inclusão e igualdade previstas na legislação eleitoral.
A tese central da acusação — sustentada pela advogada Luciana Carneiro de Oliveira — demonstrou que, após as eleições, recursos oriundos do FEFC foram repassados de candidaturas femininas e negras a candidatos que não se enquadravam nas cotas, sem comprovação de despesas compartilhadas ou benefícios mútuos.
O juiz reconheceu que houve simulação de despesas comuns com serviços de contabilidade e advocacia e apontou que tais condutas afrontam diretamente os dispositivos da Resolução TSE nº 23.607/2019 e o art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, mas já causa repercussão em todo o estado por seu potencial pedagógico e sua firmeza na proteção das políticas de equidade eleitoral.
