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| Mateus Dantas/CMFor |
O projeto de lei complementar 17/2025, que trata da reforma administrativa do prefeito Evandro Leitão (PT), foi aprovado, nesta quinta-feira (13/03), na Câmara de Fortaleza. A matéria cria três novas secretarias municipais – das Mulheres, da Proteção Animal e das Relações Institucionais – além de outras adequações na estrutura da gestão municipal.
A reforma foi aprovada por 31 votos favoráveis, contra 9 votos contrários. Votaram contra os vereadores Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), PP Cell (PDT), Pedro Matos (Avante), Priscila Costa (PL) e Soldado Noelio (União). Os vereadores Gabriel Aguiar, Mari Lacerda e Professor Enilson não estavam presentes na sessão.
Além da reforma, os vereadores aprovaram também, por unanimidade, uma emenda coletiva. Inicialmente, a reforma recebeu 29 emendas, que foram retiradas para acelerar a votação da matéria.
Em vez das 29 emendas, foi construído um texto elaborado em conjunto com a oposição para beneficiar aprovados no concurso da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor).
O líder do Governo na Câmara, Bruno Mesquita (PSD), explicou que a emenda foi articulada em parceria com o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB).
“Nós dois juntos chamamos os vereadores que tinham apresentado emendas, tentamos solucionar e chegamos a uma solução que foi apresentar essa emenda coletiva que contempla a Fagifor e dá a opção do prefeito chamar, ainda em 2025, os concursados da Fagifor”, explicou Bruno, que ainda agradeceu aos vereadores da oposição pelo diálogo.
O presidente Leo complementou explicando que a convocação dos aprovados ocorrerá “dependendo da condição financeira da Prefeitura Municipal”.
Pela oposição, o vereador Jorge Pinheiro (PSDB) destacou a retirada das emendas dos colegas para acelerar a aprovação da matéria. “Para buscarmos atender o pessoal da Fagifor, que veio conversar com todos nós da oposição para nos solicitar que essa matéria fosse votada hoje. Nós, da oposição, atendendo esse pedido, tiramos as emendas que havíamos proposto”, disse Jorge.
Extinção da Seger e da Fagifor
Além da criação das secretarias, a reforma extingue a Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e a Fagifor. Na Fagifor, os funcionários terão seus regimes de contratação celetista alterado e serão serão incorporados aos quadros da gestão municipal.
Sobre a Seger, o presidente Leo reforçou a importância da medida para “descentralizar” a gestão municipal e dar mais autonomia aos secretários municipais.
“A Seger era a secretaria que cuidava de todas as regionais, e o prefeito Evandro descentralizou. Hoje, as Regionais serão realmente uma ‘prefeiturinha’, como era antigamente, como foram criadas na sua essência, para descentralizar. Cada Regional hoje terá essa autonomia. Então, você, fortalezense, vai poder ir na Regional agora cobrar a questão de um buraco, uma poda. e o secretário vai poder resolver isso imediatamente”, ressaltou Leo Couto.
Outras medidas
A reforma vincula as 12 Secretarias Regionais à Secretaria Municipal de Governo (Segov); a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e vincula a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.
Mensagens do Executivo aprovadas
A Câmara ainda aprovou duas matérias de autoria do prefeito Evandro Leitão. A primeira, o projeto de lei complementar 14/2025, que revoga a lei 414/2024.
No texto, o prefeito argumenta que a lei revogada “baseia-se em equivocada ideia de que acarretará incentivos à recuperação e à preservação dos imóveis históricos tombados pelo Poder Público”.
A segunda, aborda o veto o projeto de lei complementar 19/2024 por “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. A matéria vetada abordada a alteração da classificação de zonas de proteção e interesse ambiental.
Em defesa do veto, o prefeito alega que cabe ao Poder Público “o dever de proteger os processos ecológicos essenciais”.
A Câmara ainda aprovou duas matérias de autoria do prefeito Evandro Leitão. A primeira, o projeto de lei complementar 14/2025, que revoga a lei 414/2024.
No texto, o prefeito argumenta que a lei revogada “baseia-se em equivocada ideia de que acarretará incentivos à recuperação e à preservação dos imóveis históricos tombados pelo Poder Público”.
A segunda, aborda o veto o projeto de lei complementar 19/2024 por “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. A matéria vetada abordada a alteração da classificação de zonas de proteção e interesse ambiental.
Em defesa do veto, o prefeito alega que cabe ao Poder Público “o dever de proteger os processos ecológicos essenciais”.
