A Justiça determinou o afastamento da
vereadora Gorette Cavalcanti do cargo de
presidente da Câmara Municipal de Pindoretma. A decisão foi tomada pela juíza, Julianne
Bezerra, nesta quarta-feira (05), que também determinou a realização
de novas eleições para a Mesa Diretora no prazo de 72
horas, a partir da intimação do Legislativo municipal.
A medida atende a um pedido do Ministério
Público que questionou a reeleição de Gorette Cavalcante para um terceiro mandato
consecutivo na presidência da Casa.. Segundo o MPCE, a recondução viola a
Constituição Federal e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe reeleições sucessivas para
o comando das câmaras municipais.
Na decisão, a magistrada suspendeu os efeitos da eleição
da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro de 2025 para o biênio 2023-2024,
até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública (ACP). A Câmara deverá
comprovar à Justiça o cumprimento da determinação dentro do prazo estipulado.
