A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (26/02), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, duas propostas da Mesa Diretora da Alece e um projeto de iniciativa parlamentar. As matérias tratam de temas como segurança pública, direitos das mulheres e valorização dos profissionais da saúde.
Entre os projetos aprovados, o projeto de lei n.º 11/2025, do Poder Executivo, cria o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP), permitindo a avaliação do desempenho das forças de segurança com base em indicadores estratégicos. O objetivo é reduzir a criminalidade, fortalecer a defesa social e aprimorar a gestão, garantindo mais eficiência e melhores resultados na segurança pública. A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Também do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei n.º 13/2025, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Fundo de Saúde (Fundes) e da Secretaria da Infraestrutura do Ceará (Seinfra), e o n.º 14/2025, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Da Mesa Diretora, foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo n.º 01/2025, que autoriza o governador Elmano de Freitas (PT) e a vice-governadora Jade Romero (MDB) a se ausentarem do País. Também da Mesa Diretora, o projeto de resolução n.º 2/2025 institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
