O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece)
aprovou, nesta quarta-feira (12/02), projeto de lei complementar de autoria do
Poder Executivo que trata sobre as competências e valores da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Estado e sobre o regime jurídico da carreira de auditor de
controle interno.
A proposição 03/2025 revoga
dispositivos da Lei Complementar n.º 309, de 10 de julho de 2023, que
regulamenta os §§1.º, 2.º e 3.º do art. 190-A da Constituição do Estado do
Ceará, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo competências e valores da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e dispondo sobre o regime
jurídico da carreira de auditor de controle interno.
O objetivo do
projeto é, sem alterar as situações em que a cessão dos auditores é admitida,
suprimir do texto atual restrição a que esses servidores, retornando de uma
anterior cessão, possam ser cedidos novamente, sem a necessidade de passarem
por um período mínimo no seu órgão de origem.
Ainda de
acordo com o texto da proposta, a restrição, além de impactar funcionalmente o
servidor público, impedindo-o de assumir funções relevantes para sua carreira,
inclusive cargos de alta gestão, repercute também no próprio serviço público.
Foram
aprovados ainda outros quatro projetos de lei do Executivo. O 01/2025 altera
a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de
gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual,
promovendo o alinhamento da estrutura da Casa Civil com a estratégia e as
diretrizes necessárias para otimizar o cumprimento das competências legais desse
órgão. O projeto foi aprovado com emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e
Guilherme Sampaio (PT).
O projeto 02/2025 autoriza
o Poder Executivo a construir e doar bens imóveis e móveis aos Sistemas
Integrados de Saneamento Rural (Sisars) e ao Instituto Sisar, em cumprimento a
acordo financeiro internacional. Já o PL 03/2025 institui
o Selo Amigo do Artesão, enquanto o PL 04/2025 autoriza
o Poder Executivo a conceder ou doar imóveis para a Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz), no âmbito do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará.
Também foi
aprovado o projeto de lei 473/2024,
da deputada Marta Gonçalves (PSB), que concede o Título de Cidadão Cearense ao
senhor André Luiz Santos Pessoa.
