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| Foto: Agência Brasil/Arquivo |
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, no último ano, importantes leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, com destaque para a criação do Programa de Entrega Legal à Adoção. A iniciativa tem como objetivo assegurar segurança jurídica e oferecer acolhimento adequado às mães que optam pela entrega voluntária de seus filhos para adoção.
O programa garante que todo o processo seja conduzido de maneira humanizada, respeitando os direitos da criança e da família biológica, além de contribuir para a redução de casos de abandono e adoções irregulares.
Gestantes e parturientes podem manifestar o desejo de entregar a criança para adoção em hospitais, maternidades, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), instituições de ensino e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Após essa manifestação, elas são encaminhadas ao programa, onde será formalizado o consentimento e iniciado o procedimento judicial na Vara da Infância e da Juventude. Todo o processo é conduzido com garantia de sigilo.
Outro avanço relevante foi a garantia de acesso gratuito a eventos esportivos para menores de 12 anos, desde que acompanhados por pai ou responsável legal, promovendo a inclusão social e o incentivo ao esporte. Além disso, os vereadores também alteraram o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, assegurando prioridade de matrícula em escolas municipais para menores de 18 anos cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência, ampliando o acesso à educação.
Dentre as medidas implantadas também podemos destacar o pagamento de adicional para servidores da saúde bucal na Atenção Primária, reconhecendo a relevância desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS). E o reajuste salarial para os profissionais do magistério, valorizando a educação municipal.
Veja as principais leis aprovadas em 2024:
1. Promoção da Cultura Oceânica
Lei que incentiva a educação ambiental e a conscientização sobre a importância dos oceanos, com iniciativas nas escolas e comunidades.
2. Fibromialgia reconhecida como deficiência
Pessoas com fibromialgia passam a ter os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e serviços públicos.
3. Criação de cargos na Guarda Municipal e no Instituto Dr. José Frota
Ampliação do quadro de servidores com a criação de novos cargos efetivos, fortalecendo a segurança pública e a saúde.
4. Regulação da atividade de Bombeiros Civis
Define critérios de segurança para eventos e estabelecimentos com grande público, garantindo mais segurança à população.
5. Regularização de espaços nos Mercados Públicos
Organiza e regulamenta os espaços e permissionários dos mercados públicos, promovendo melhor gestão desses locais.
6. Plano Municipal de Cultura de Fortaleza
Cria diretrizes para o desenvolvimento cultural da cidade, incentivando a produção artística e a preservação do patrimônio cultural.
7. Combate ao descarte irregular de lixo
Altera o Código da Cidade e estabelece penalidades para quem realiza descarte irregular de lixo, promovendo sustentabilidade urbana.
8. Mês de Conscientização sobre a Neurodiversidade
Institui o mês de conscientização sobre neurodiversidade, promovendo debates e a inclusão de pessoas neurodivergentes.
