Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (19/12), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), projeto de lei do Ministério Público do Estado do Ceará que cria 100 novos cargos de servidores efetivos na instituição, sendo 15 de analista ministerial e 85 de técnico ministerial. Com a aprovação, os servidores públicos irão reforçar a atuação do MP do Ceará, após realização de concurso público.
O anteprojeto havia sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, em 7 de outubro de 2024, na 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Na ocasião, o anteprojeto foi aprovado por unanimidade.
A aprovação do projeto na Alece cria também um cargo comissionado de gerente de apoio a membros e servidores aposentados. O projeto cria ainda uma comissão provisória interna para avaliar a distribuição dos cargos efetivos. O projeto de lei regulamenta ainda os cargos de assessor jurídico da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça, Assessor Jurídico I e oficial da Secretaria Executiva do Decon.
A alteração entrará em vigor após sanção do governador e posterior publicação.
