Na última segunda-feira, 18 de novembro, a Prefeitura de Juazeiro do Norte reuniu representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (PREVIJUNO) para debater o veto nº 42, que rejeita emenda modificativa ao projeto de Reforma da Previdência aprovado pela Câmara Municipal.
A decisão de vetar a emenda foi fundamentada em análises técnicas da PGM e da SEFIN, que concluíram pela sua inconstitucionalidade. De acordo com o procurador-geral do município, Walberton Carneiro, foi elaborado um documento com a participação da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Finanças e do PREVIJUNO. “Esse documento demonstra de forma clara que a emenda modificativa criada pela Câmara de Vereadores é inconstitucional, indo contra a Constituição Federal de 1988. O documento foi apresentado ao Sindicato e ao chefe do Poder Executivo Municipal, que concordou com o parecer da Procuradoria e decidiu vetar a emenda modificativa proposta pela Câmara de Vereadores”, destacou.
A emenda proposta pela Câmara foi avaliada como incompatível com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial exigido para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), representando um risco à sustentabilidade do sistema previdenciário.
A discussão sobre a matéria já havia sido iniciada em uma reunião no último dia 13 de novembro, que contou com a participação de representantes da PGM, SEFIN, PREVIJUNO, Instituto de Previdência do Município (IPMJ) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN). O encontro buscou alinhar o posicionamento técnico da gestão em relação à proposta e reforçar o compromisso com a legalidade e responsabilidade fiscal.
Com o veto nº 42, o município sancionou os demais artigos e incisos do projeto de Reforma da Previdência, mantendo o foco em uma adequação que assegure justiça e equilíbrio no sistema previdenciário municipal. A rejeição da emenda, por sua vez, foi necessária para garantir a conformidade do projeto às exigências constitucionais.
A Prefeitura ressalta sua preocupação em proteger os direitos dos servidores municipais e assegurar a estabilidade do RPPS a longo prazo. A mensagem do veto segue agora para a análise da Câmara Municipal, onde será deliberada pelos vereadores.
