Uma audiência pública na quinta-feira (28), às 16h, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, discutirá ampliação de direitos e formas de garantir os direitos já existentes dos terceirizados que atuam para o Governo do Estado, contratados por várias empresas e trabalhando em diferentes órgãos da administração estadual direta e indireta.
A iniciativa é da deputada estadual Martinha Brandão (Cidadania), após diálogo com o Seeaconce, sindicato que representa os trabalhadores e trabalhadoras de limpeza pública, asseio e conservação e terceirizados de outras áreas e que luta atualmente por melhores salários e mais direitos, em campanha salarial.
Para o sindicato, a audiência deverá contar com a presença de grande número de trabalhadores/as, mostrando força para avançar quanto a mais direitos e buscar o atendimento de reivindicações importantes feitas nestes últimos anos.
A audiência debaterá a ampliação de direitos e garantias para os terceirizados atuantes na administração estadual a partir do Decreto Federal 12.174, publicado em setembro deste ano, no plano nacional, que "institui garantias em prol dos empregados das empresas que terceirizam os serviços públicos". Uma vitória do governo Lula e dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que atuam em órgãos da administração federal, avalia o Seeaconce.
Entre esses direitos, o decreto cita como exemplo:, possibilidade de redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário; responsabilidade solidária de empresa subcontratada, em caso de descumprimento dos direitos trabalhistas; obrigatoriedade expressa nos contratos de as empresas cumprirem as obrigações trabalhistas, reforçando o que a legislação geral trabalhista já diz; proibição de propostas de serviço subfaturadas, apenas para certa empresa ganhar uma licitação, com valor muito inferior à média do mercado; obrigação de as planilhas de custos apresentadas pelas empresas também preverem o valor do auxílio-alimentação
"Esse decreto, em resumo, apresenta uma maior garantia, uma maior segurança para os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados/as", destaca a deputada estadual Martinha Brandão.
Penha Mesquita, presidente do Seeaconce, se reuniu com a deputada Martinha, na Assembleia Legislativa, para discutir o tema e debater preparativos para a audiência pública.
"A garantia desses direitos já foi conquistada pelos terceirizados do Governo Federal, na atual gestão do presidente Lula. Estamos muito felizes em colocar nosso mandato, nesta nossa passagem pela Assembleia, à disposição dessa luta, para ampliar e garantir os direitos dos terceirizados que atuam em empresas contratadas pelo Governo do Estado do Ceará", ressaltou Marta Brandão.
"Queremos agradecer à deputada Martinha e convidar a nossa categoria, todos os trabalhadores e trabalhadoras representados pelo Seeaconce", enfatiza Penha Mesquita. "Vamos todos à Assembleia na quinta-feira, 28/11, às 16h, fazer juntos esse debate e lutar por essa garantia de direitos".
SERVIÇO:
Audiência pública sobre ampliação e garantia dos direitos trabalhistas dos/as terceirizados do Estado do Ceará.
Quinta-feira, 28/11, às 16h, na Assembleia Legislativa (Rua Barbosa de Freitas, S/N), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Entrada franca.
Audiência aberta a todos/as os/as interessados/as e transmitida pelos veículos de comunicação da Assembleia Legislativa e pelas redes sociais do Seeaconce.
