A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou,
nesta quarta-feira (27), a criação de quatro subprocuradorias-gerais de Justiça
(Institucional, Jurídica, Administrativa e Planejamento) na estrutura do
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros nove projetos de autoria
de parlamentares.
O projeto de lei complementar 21/2024, de
autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, altera dispositivos da
Lei Orgânica e Estatuto do MPCE (Lei Complementar n.° 72/2008), visando à
modernização e ao aprimoramento da estrutura da instituição. A principal
mudança é a extinção do cargo de vice-procurador-geral de Justiça e a criação
das quatro novas subprocuradorias-gerais.
A proposta visa desconcentrar as atividades atualmente
acumuladas pelo procurador-geral de Justiça, modernizando o modelo de gestão
administrativa. O projeto também inclui ajustes no programa de estágio do MPCE,
transferindo a fixação do número de estagiários para ato do procurador-geral e
adequando a estrutura às mudanças recentes, como a criação da Secretaria de
Planejamento e Modernização pela Lei Estadual n.° 18.320/2023.
Entre os projetos de lei de autoria de parlamentares, o
projeto de lei 1216/2023,
do deputado Fernando Santana (PT), declara de utilidade pública estadual a
Associação São Sebastião do Sítio Laginha, entidade sem fins lucrativos
localizada no município de Jardim.
Proposto pelo deputado Evandro Leitão (PT), o PL 385/2024 institui
o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no Estado, visando garantir o
exercício dos direitos e liberdades fundamentais desse grupo
populacional.
Dois projetos de lei são de iniciativa do deputado Leonardo
Pinheiro (Progressistas). O 625/2024 institui
no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado o Dia Estadual
do(a) Médico(a) Cardiologista, a ser celebrado anualmente em 04 de
fevereiro.
Outra proposta do deputado é o PL 726/2024,
que institui o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de
Boca no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser celebrado anualmente em
07 de novembro.
A deputada Marta Gonçalves (PT) é autora do projeto de
lei
630/2024,
que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Oculares
Raras, a ser celebrado anualmente em 09 de julho.
Outras duas propostas aprovadas são da deputada Jô Farias
(PT): 703/2024 inclui
a tradicional Festa de São João Batista, realizada no município de Horizonte,
no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado. A celebração
acontece anualmente no mês de junho, com culminância no dia 24.
Já o 704/2024 inclui
a tradicional Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada nos municípios de
Pacajus e Pentecoste, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Estado. As celebrações acontecem anualmente entre o final de novembro e início
de dezembro, com culminância no dia 08.
Do deputado Stuart Castro (Avante), o 723/2024 inclui
o Juaforró, tradicional festa junina realizada em Juazeiro do Norte, no
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
O Plenário 13 de Maio aprovou ainda um projeto de indicação,
o 287/2023,
do deputado Allysson Aguiar (PCdoB), que sugere a estadualização da estrada que
liga a BR-226 à BR-020, iniciando na localidade de Limoeiro, passando pelos
distritos de Tróia e Capitão Mor, pertencentes ao município de Pedra Branca,
finalizando na localidade de Bom Jesus, distrito de Barra Nova, em Tauá.
