O Executivo, o Judiciário de o Legislativo chegaram a um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O entendimento foi divulgado depois de almoço no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal entre os presidentes do STF, ministro Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Além do representante do Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet também participo. Sem contar que todos os ministros do Supremo estiveram presentes.
A reunião durou cerca de quatro horas e segundo nota divulgada, ficou acertado por todos que as emendas parlamentares devem “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. E que é preciso “saber quem indica e para onde vai o dinheiro”
O encontro entre os representantes dos Três Poderes aconteceu depois que o Supremo confirmou, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino, suspendendo as transferências das emendas parlamentares, incluindo as "emendas Pix".
Depois do encontro de hoje, ficou definido que as chamadas “emendas Pix ficam mantidas, desde que tenha a identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.
As emendas Pix continuam como a impositivas, isto é, com a obrigatoriedade de serem executadas pelo governo. O mesmo se refere às emendas individuais comuns, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta. Com isso, as verbas não vão poder ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas segundo interesses próprios.
As emendas de comissão, por sua vez, deverão agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.
Em relação às liminares do ministro Flávio Dino, segundo o Supremo, elas seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado nesta terça-feira.
(Agência Voz)
