Representantes de mais de 50 municípios participaram, nesta segunda-feira (05/08), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para debater a revisão do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
O presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol), informou que a audiência pública foi solicitada pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e destacou a importância da iniciativa, visto que esse tipo de violência é uma das formas mais perversas e ainda presentes na sociedade brasileira. Ele ressaltou que dados recentes demonstram crescimento desse tipo de violência no período pós-pandemia, com cerca de 2.800 notificações só em 2023.
Para o parlamentar, um dos pontos fundamentais é garantir a execução e o monitoramento das ações propostas, bem como oferecer atendimento especializado, integral e integrado nos 184 municípios; ter um sistema de justiça capacitado; escolas e hospitais com comissões formadas e atuando para identificar casos; atendimento adequado às vítimas em hospitais de seus municípios ou em hospitais regionais próximos; criação de fluxos de trabalho e protocolos de atendimento.
Segundo a representante da Frente de Assistência à Criança Carente, Lídia Rodrigues, uma das componentes da equipe responsável pela revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, além da revisão do plano, também é necessário investir em pesquisas para ter dados atualizados. Ela reforça também a importância de olhar para particularidades regionais e para as questões raciais e de gênero, pois esses contextos trazem diferentes vulnerabilidade para crianças e adolescentes.
A pesquisadora explicou ainda que há novos desafios a serem considerados: uso de tecnologias nas ações criminosas; visões fundamentalistas religiosas que estariam enviesando o debate; importância do atendimento terapêutico às vítimas e seus familiares; cruzamento de dados para otimizar a avaliação dos impactos das ações; intersetorialidade entre os serviços de atendimento.
Nesse contexto, Lídia Rodrigues reforçou que “a implementação de política pública não se faz somente de boa vontade, política pública precisa de técnicos capacitados, precisa de orçamento público, precisa de estrutura para garantir isso, então é muito importante que o plano estadual que vai ser revisado seja a base para a elaboração do orçamento estadual”, cobrou.
A coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), a promotora de Justiça Josiane França, frisou que é preciso oferecer atendimento especializado e acolhedor. Nessa linha, a defensora pública Jaqueline Teixeira lembrou que é preciso conscientizar os profissionais também sobre a interrupção de gestação de vítimas de estupro e garantir o acesso ao aberto legal.
Outro ponto sugerido pelo coordenador do Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Rede Peteca) e procurador do trabalho, Antonio de Oliveira Lima, foi a visão sobre a exploração sexual infantil como uma das piores forma de trabalho infantil. “Esse recorte não tem acontecido, quando os municípios falam do trabalho infantil, não tratam desse tema em seus dados e a exploração sexual fica invisibilizada nos indicadores e esse é um dos gargalos na política da infância. Não temos indicadores claros”, pontuou.
Os participantes que trabalham nas redes de atendimentos em municípios do Interior também destacaram a necessidade de capacitação profissional e psicológica para os profissionais; orçamento direcionado especificamente à proteção e prevenção; melhor definição da atuação dos profissionais dentro de cada etapa do atendimento; atendimento integral das vítimas no Interior; estruturação de ambientes adequados para a escuta das vítimas.
Também estiveram presentes representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comitê de Participação de Adolescentes (CPA); Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de` Fortaleza - Comdica Fortaleza; Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude- CAOPUJ; Fórum DCA; Comissão Interinstitucional para Revisão do Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Perícia Forense do Ceará (Pefoce); Secretaria da Proteção Social do Estado; Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará; Secretaria de Segurança do Estado; Secretaria de Saúde do Estado, Cedeca-CE; Visão Mundial; Pastoral do Menor; OAB.
