A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede o perdão a partidos políticos que receberam multas pelo descumprimento de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras foi aprovada no fim da semana passada no Congresso Nacional, em Brasília.
Os partidos ficaram livres das multas e ainda conquistaram um programa de refinanciamento de dívidas partidárias que permite que os partidos regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral utilizando até mesmo recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais.
Além do perdão de multas, a emenda introduz um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamento de dívidas com a retirada de juros e multas, e parcelamento em até 180 meses. O impacto financeiro estimado para essa medida pode chegar a R$ 23 bilhões.
A PEC teve uma tramitação a jato no Congresso, logo após os parlamentares retornarem do recesso do meio do ano. A sessão que oficializou tudo isso aconteceu sem as presenças do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do presidente da Câmara, Arthur Lira. Foi presidida pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos – SP). Segundo o deputado, a proposta não visa o perdão de sanções pelas cotas raciais, mas sim a correção dos recursos em futuras eleições, desde que investidos em candidaturas de pessoas negras. A nova legislação também reduz o percentual destinado a candidaturas de pessoas negras pelos partidos de 50% para 30% e prevê a anistia para os partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições anteriores, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.
(Agência Voz)
