A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e nove partidos (PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade) entraram nesta quinta-feira, 15, com um recurso pedindo para suspender a liminar apresentada ontem pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompe a execução de todas as emendas impositivas. O PSB, uma das legendas que pede a derrubada da decisão, era o partido de Flávio Dino antes de deixar a política partidária para ingressar na Corte.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PiX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8?, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota assinada pelas Casas Legislativas e por oito partidos.
O PT se dividiu sobre a adesão ao recurso do Congresso. A sigla decidiu aderir ao documento, mas depois que já havia sido protocolado. Pessoas familiarizadas com o assunto afirmam que a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, não quis assinar a peça por “posições diferentes dentro do partido”. Quem representa o partido no documento são o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), e o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG). A decisão ocorreu após o recurso ter sido divulgado com a assinatura de várias siglas. Depois, MDB e Solidariedade também aderiram.
Segundo nota distribuída pela Presidência da Câmara, “em uma única decisão monocrática”, o STF desconstituiu quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos, aprovadas em três legislaturas.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, o Congresso estuda ainda uma medida para melhor disciplinar o uso das emendas, privilegiando especialmente as de pagamento obrigatório e que asseguram o cumprimento dos pisos mínimos constitucionais da Saúde e Educação. A proposta das lideranças é de construir uma saída que contemple Parlamento e governo e que atenda às exigências do Judiciário.
(www.estadao,com.br)
