O projeto do TJCE cria duas varas criminais em Fortaleza, uma para crimes contra crianças e adolescentes e outra para homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas. Outros dois projetos do TJCE que foram aprovados preveem a modernização do Poder Judiciário e instituem o programa de refinanciamento de débitos do Poder Judiciário.
Três projetos do Governo e 20 de parlamentares tramitam na Alece
Entre as matérias que começaram a tramitar na Casa está o projeto de lei 599/2024 que regulamenta o cadastro de reserva em concursos públicos estaduais, estabelecendo, entre outras alterações, que candidatos que atingirem a nota mínima exigida no edital, mesmo que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, sejam automaticamente incluídos no cadastro de reserva.
