O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (27/08), cinco projetos de lei do Poder Executivo e 14 projetos de parlamentares. As matérias tratam do direito à promoção especial de policiais civis (escrivães e inspetores), garantias para crédito externo do Complexo Industrial do Porto do Pecém, regularização de gratificações de servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), divulgação de pessoas desaparecidas em eventos esportivos, entre outras proposições.
O projeto de lei (PL) n.º 95/2024 amplia o direito à promoção especial aos ocupantes dos cargos de escrivão e inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), aposentados ou afastados para aposentadoria, observando os requisitos legais estabelecidos na Lei n.º 15.990, de 27 de março de 2016.
Já o n.º 96/2024 propõe uma ação de relevante interesse social e ambiental na região do Parque de Tancagem no Mucuripe, em Fortaleza. A iniciativa visa enfrentar os riscos à segurança e saúde dos moradores da área densamente povoada ao redor do parque de armazenamento de combustíveis, bem como mitigar os impactos ambientais negativos. O projeto prevê a desmobilização futura e segura das atividades do Parque de Tancagem, garantindo sua operação provisória e controlada pelos órgãos estaduais competentes até que isso ocorra. Importante ressaltar que a proposta não interfere nas atividades do Porto Organizado do Mucuripe, cuja jurisdição pertence à União. A matéria foi modificada pela emenda n.º 01/2024, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
Há também o n.º 97/2024, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias à União, decorrente de contratações de operações de crédito externo pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O financiamento, de até US$ 123,5 milhões, destina-se ao Programa Pecém Verde, que visa desenvolver a indústria de hidrogênio verde (H2V) no Estado.
Por sua vez, o PL n.º 98/2024 autoriza o Governo do Estado do Ceará a pagar indenizações aos proprietários e posseiros de imóveis afetados pela implantação das faixas de domínio e contornos da CE-292, no Crato, e do Trecho V da CE-060, em Juazeiro do Norte. O objetivo é facilitar a execução do projeto de infraestrutura que promete melhorias na mobilidade urbana e no transporte de cargas na região, ao mesmo tempo em que assegura os direitos dos moradores afetados.
Já o PL n.º 99/2024 propõe regularizar e fortalecer as vantagens salariais dos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) do Ceará. A iniciativa busca incorporar à legislação a gratificação por trabalhos em condições especiais, incluindo risco de vida ou saúde, que já vem sendo paga há anos, mas estava apenas regulamentada por decreto. Além disso, o projeto visa ajustar o cálculo da gratificação para o cargo de chefia da Coordenadoria Jurídica da Semace. As medidas visam proporcionar maior segurança jurídica e reconhecimento aos servidores que desempenham funções cruciais na execução de políticas ambientais, licenciamento, monitoramento e fiscalização de empreendimentos com potencial impacto ambiental no Estado.
De iniciativa de parlamentares, o projeto de lei (PL) n.º 152/2023, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a divulgação de banners digitais de crianças, adolescentes e idosos desaparecidos em telões e congêneres antes de jogos de futebol, eventos esportivos oficiais e shows no âmbito do Estado do Ceará. A matéria foi modificada pela emenda aditiva n.º 03/2024, da própria parlamentar.
Da deputada Luana Régia (Cidadania), o PL n.º 695/2023 cria o Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva. A proposta recebeu emenda n.º 01/2024, apresentada pela própria autora.
O PL n.º 771/2023, do deputado Simão Pedro (PSD), denomina de Professora Francimilde Pinheiro Lima Cunha a Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP), em construção na sede no município de Orós. O parlamentar alterou o projeto por meio da emenda modificativa n.º 01/2023.
Do deputado Antônio Granja (PDT), o projeto de lei n.º 816/2023 altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado.
O PL n.º 360/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Conscientização para Mulheres no Climatério e na Menopausa. Leonardo Pinheiro também é autor do PL n.º 468/2024, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
E o projeto de lei n.º 361/2024, do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Larissa Gaspar, institui o Dia das Mulheres na Construção Civil, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o projeto de lei n.º 394/2024 considera de utilidade pública estadual a Associação Atlética Cariri, com sede no município de Barbalha.
Por sua vez, o PL n.º 409/2024 institui o Dia do(a) Médico(a) Ortopedista no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o PL n.º 461/2024 considera de utilidade pública a Associação Cearense de Umbanda e Candomblé, com sede no município de Camocim.
Também foram aprovados os projetos de indicação n.º 249/2023, do deputado Sargento Reginauro (União); n.º 348/2023, do deputado David Durand (Republicanos); n.º 596/2023, do deputado Almir Bié (Progressistas); e o n.º 284/2024, da deputada Lia Gomes (PDT).
Além disso, foram aprovados ainda 352 requerimentos.
