No Ceará, o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) responde por 89% dos tributos
recolhidos pelo estado. Em 2023, foram R$ 17 bilhões. O ICMS é um dos impostos
que serão extintos com a reforma tributária. Em 2023, só esse tributo rendeu R$
700 bilhões aos cofres públicos de todos estados, segundo o Boletim de
Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz).
Hoje, os estados têm autonomia para determinar
regimes especiais de cobranças de impostos — o que torna o cenário de cobranças
e isenções heterogêneo. Para atrair investimentos, riqueza e renda, os governos
estaduais promovem incentivos para as empresas — que vão desde isenção de
impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa
com dinheiro público.
A reforma tributária traz a cobrança de
impostos por produtos e serviços unificada para todo o país e prevê a extinção
dos benefícios fiscais concedidos pelos estados — com exceção para os casos
previstos na Constituição. O ICMS, junto com o ISS municipal, vai compor o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com uma alíquota prevista de 26,5% a ser paga
no estado em que ocorre o consumo dos bens e serviços, e não no local de
produção, o IBS vai acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. A
advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança foi feita “visando
a uniformização da tributação e reduzir a competição desleal entre os estados”.
A reforma tributária traz um mecanismo para
mitigar as desigualdades entre estados, uma vez que os tributos passam a ser
cobrados na ponta, no consumidor final. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Regional (FNDR), que prevê repasses aos estados pela União.
Para o deputado federal e membro do grupo de trabalho que discutiu a
regulamentação da proposta na Câmara, Luiz Gastão (PSD-CE), a reforma trará
impactos importantes para o estado.
“O estado do Ceará tem um programa hídrico de
interligação de bacias, um projeto energético de autonomia energética, tem
outras demandas de projetos estruturantes que estão sendo implantados como o
hidrogênio verde, que vão trazer também uma nova economia. Além de um
desenvolvimento com relação ao turismo e a cultura no estado, que vão propiciar
novos investimentos e vão facilitar a segurança jurídica de fazer novos
investimentos.”
E como ficam as empresas atraídas por benefícios?
Pelo novo sistema, as empresas que investiram
até milhões de reais em parques industriais — atraídas pelos incentivos fiscais
dados anteriormente pelos estados — não ficarão descobertas. A manutenção de
direitos adquiridos pelas empresas é de fundamental importância, como destaca o
presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
“Com a reforma, nós vamos acabar com esses
regimes atuais de incentivo, no entanto, o processo de transição respeita os
incentivos que já foram dados, ou seja, aquilo que representa já direitos
adquiridos pelas empresas — em relação a alguns incentivos que elas hoje
usufruem, nós vamos, no período de transição, garantir que quanto nesse período
o novo imposto for substituindo o antigo, que as empresas recebam uma
compensação pelo que vão perdendo em relação aos incentivos.”
Para realizar a transição entre o atual modelo
e o novo, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai
compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios
fiscais relativos ao ICMS. O advogado tributarista Leonardo Roesler explica que
é importante garantir a segurança jurídica durante o processo de transição.
“A transição do ICMS para o IBS é um aspecto
fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para
segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os
detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em
relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem
incertezas e litígios futuros. Essa segurança jurídica é um elemento central
para a eficácia de qualquer sistema tributário”, alerta.
Depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10, o texto que regulamenta o novo sistema tributário será discutido no Senado.
Fonte: Brasil 61
