Prestes a encerrar as atividades do primeiro período legislativo de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) vota, nesta terça-feira (16), duas matérias, sendo uma da Mesa Diretora e uma do Poder Executivo.
Um segundo projeto do Executivo encontra-se na Casa para ser lido nesta terça (16) e estão sendo esperados para serem lidos e possivelmente votados mais dois projetos de lei do Governo do Estado, conforme o diretor do Departamento Legislativo da Alece, Carlos Alberto de Aragão
O projeto de resolução 9/2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar seus artigos 22 e 24, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e Distrito Federal.
A proposta visa, especificamente, estabelecer que sejam transferidos, para o rol das competências concorrentes, as tarefas de legislar sobre o trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitação e contratos administrativos.
Outro projeto a ser apreciado e votado na sessão de amanhã é o projeto de lei 73/2024, do Poder Executivo. A proposta autoriza a contratação de financiamento junto ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura (Fida), e ao Instituto de Crédito Oficial (Ico), com o objetivo de financiar o Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e da Extrema Pobreza Rural do Ceará - Projeto Paulo Freire II.
Ainda do Governo do Estado, chegou hoje à Casa e será lido na sessão o 76/2024, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Conforme o diretor do Departamento Legislativo da Alece, Carlos Alberto de Aragão, o encerramento do período legislativo acontece com a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, após a votação das propostas mencionadas acima.
“Regimentalmente, a votação da PLDO deve acontecer até o dia 17 de julho, data em que se inicia o recesso parlamentar. Mas, claro, tudo depende da aprovação desses outros projetos, alguns dos quais já estão com prazo de tramitação de urgência vencido”, explica, que é o caso do projeto 73/2024.
PLDO
O projeto de lei nº 39/2024 do Poder Executivo - da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 - já foi aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Alece na última terça-feira (09/07). O relator da proposta, deputado Guilherme Sampaio (PT), apresentou parecer favorável à matéria e foi acompanhado por unanimidade pelos parlamentares presentes na reunião. Segundo ele, das 107 emendas apresentadas, nove delas tiveram parecer favorável e quatro parecer favorável com modificação.
O retorno das atividades da Alece previsto para 1 de agosto.
