A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta terça-feira (25/06), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para a área da segurança pública estadual e um do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
As matérias tratam da instituição do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da inclusão da Polícia Penal no pagamento de gratificações por apreensão de armas de fogo, acessórios e munições; da criação da diária de reforço operacional para os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce); da ampliação do limite de 84 para 96 horas mensais que os profissionais das Forças de Segurança podem dedicar aos serviços de reforço operacional à escala regular de trabalho.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Ministério Público estadual que propõe alterações na estrutura das promotorias de justiça do órgão, incluindo a criação de novas promotorias em Caucaia, Fortaleza e Sobral.
