A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (29/05), 19 projetos, sendo 13 de lei e seis de indicação. Das três matérias do Poder Executivo, duas tratam de adequações relacionadas a operações de crédito. Os demais projetos são de iniciativa parlamentar.
O projeto de lei 45/24, do Governo do Estado, propõe a alteração da Lei n.° 18.300, de 28 de dezembro de 2022, que autoriza operação de crédito externo de até 100 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), garantida pela União.
Outro projeto de lei do Executivo, o 46/24 adequa a Lei n.º 18.264/2022 – que autorizou a captação de um empréstimo internacional para o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). Com a alteração, em atendimento à Secretaria do Tesouro Nacional, a lei passa a indicar a “destinação dos recursos como sendo reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado”. O programa Ceará Sustentável visa ao desenvolvimento sustentável do Estado por meio de melhores práticas de gestão pública, que possibilitarão o aperfeiçoamento da gestão fiscal do Estado no atual e nos próximos anos.
O Governo do Estado também é autor do projeto de lei 47/24, que cria crédito especial de R$ 120 mil para viabilizar o pagamento de benefício especial adicional aos aposentados e pensionistas do Ceará no orçamento de 2024, por meio de seis novas ações orçamentárias na Cearaprev, utilizando superávit financeiro do ano anterior.
Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, o 123/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Maria Neuda Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) do Pavãozinho, no município de Senador Pompeu.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 412/23 acresce dispositivo na Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito, na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará.
De autoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e coautoria dos deputados Juliana Lucena (PT) e Danniel Oliveira (MDB), o 580/23 institui o mês estadual intitulado Maio Furta-Cor, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental das pessoas gestantes e puérperas.
O projeto de lei 818/23, do deputado Simão Pedro (PSD), altera a Lei n.º 18.085, de 31/05/2022 – que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará – para incluir no art. 2º o inciso XIV. Com a alteração, passam a fazer parte os atrativos do município de Icó: Igreja Matriz Nossa Senhora da Expectação, Festa do Senhor do Bonfim e Festa de Nossa Senhora da Expectação.
Dois projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD): o 856/23 dispõe sobre a campanha Mulher Segura, Sociedade Forte, de enfrentamento aos crimes de violência praticados contra a mulher, e o 907/23 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o “Chitão dos Inhamuns - Festival de Quadrilhas Juninas da Região dos Inhamuns”, realizado anualmente no município de Tauá.
O PL 905/23, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Empresário Gilmar Luiz Bender.
Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 925/23 denomina de Aldegundes Gomes de Mattos o trecho da nova avenida do contorno localizado na CE-292, no município do Crato.
O projeto 1042/23, do deputado Evandro Leitão (PT), denomina de Francisco Moacir de Sousa a areninha situada na Avenida Criança Dante Valério - BR 222, no município de Forquilha.
Já o 1255/23, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Igor Eugênio Albuquerque Cruz a escola estadual de ensino profissionalizante no município de Cruz.
Foram aprovados também seis projetos de indicação de parlamentares: o 375/2023, da deputada Larissa Gaspar; o 70/2023, da deputada Larissa Gaspar e coautoria do deputado Guilherme Sampaio (PT); o 159/2023, do deputado Osmar Baquit (PDT); o 191/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB); o 390/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), e o 474/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT).
