A não aplicação de leis aprovadas pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte esteve entre os assuntos que pautaram a sessão plenária desta terça-feira (2). A administração municipal foi alvo de cobranças por ignorar normas em plena vigência, como a lei que trata do reajuste de 5,79% para servidores que recebem até um salário mínimo.
O assunto pautou o requerimento do presidente Capitão Vieira Neto (MDB), que cobrou esclarecimentos da Procuradoria do Município e da Secretaria de Administração. De acordo com o presidente, a informação chegou à Câmara através de uma denúncia de que servidores ainda não tiveram o reajuste salarial aplicado.
“Nós recebemos informações que servidores não receberam o aumento do ano de 2023. Servidores que ganham um salário mínimo não receberam o aumento de 5,79%. É uma denúncia séria, gravíssima. Nós pedimos as informações para checar se esses valores foram pagos e, se não foram, por qual motivo não foi pago”, explicou.
O vereador Raimundo Júnior (MDB), por sua vez, apontou o descumprimento da lei municipal 5.606/2023. A norma concede redução de 50% na jornada de trabalho de servidores municipais que possuam filhos com necessidades especiais. O parlamentar solicitou que a denúncia seja encaminhada ao Ministério Público do Ceará (MPCE).
“Alguns servidores têm protocolos com mais de um ano que deram entrada. Essas pessoas buscam há mais de um ano esse benefício, que é de uma lei aprovada no passado aqui na Câmara”, disse Raimundo Jr.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest) também foi alvo de denúncia. De acordo com o vereador Janu (Republicanos), a pasta negou o traslado para Juazeiro do Norte do corpo de uma juazeirense que faleceu no Maranhão. “Segundo a secretária, a pessoa morava no Maranhão e não tinha direito”, relatou Janu.
Janu apresentou documentos cedidos pela família da mulher, que, inclusive, tinha domicílio eleitoral em Juazeiro do Norte. “A pessoa sequer morava em outro estado e os documentos dela são todos daqui. A família procurou ajuda, e quando foi à secretaria não achou”, lamentou o vereador.
Ordem do Dia
Cinco projetos de lei ordinária (PLOs) foram incluídos na pauta de discussão e votação desta terça-feira (2) – todos aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. As matérias foram apresentadas pelos vereadores Fábio do Gás (Rede), Ivanildo Rosendo (MDB), Rosane Macedo (Cidadania), William Bazilio – Bilinha (PMN) e Raimundo Jr. (MDB).
Destaque para o PLO que institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública municipal de ensino de Juazeiro do Norte. A matéria estabelece, ainda, parceria entre Câmara Municipal e instituições educacionais para a realização das atividades.
