O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Alece, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e mais 21 projetos de lei de iniciativa de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 95/23 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. Instrumento de planejamento, o documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos.
Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação acatando a prestação de contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
Da Mesa Diretora da Alece, teve aprovação o projeto de resolução 17/23, que institui a Medalha Maria da Penha, a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa a pessoas, instituições e movimentos sociais que atuam de forma relevante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda da Mesa Diretora, recebeu aprovação o projeto de resolução n.º 18/23, que institui a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
Outros 21 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 61/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Ângela Cristina de Albuquerque Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Capistrano.
Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 89/23 denomina de Moacir Soares de Siqueira o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, no município de Crato. O texto recebeu emenda 01/23, do próprio autor.
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