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Advogada familiarista explica os direitos das crianças e adolescentes em situação de violência conforme a Legislação Brasileira
Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil subiu 24% em 2023. O número é um comparativo entre o primeiro semestre deste ano e do ano passado. Especialistas apontam que o aumento na notificação de casos pode estar relacionado com o fortalecimento de políticas públicas de proteção, à exemplo da Lei Henry Borel, criada em 2022.
Em vigor desde maio do ano passado, a Lei prevê medidas protetivas, procedimentos policiais, legais e de assistência médica e social para crianças e adolescentes em situação de violência. Dentre as suas disposições, a legislação determina o afastamento imediato do agressor e delimita o crime de homicídio contra menores de 14 anos como hediondo, quando o acusado não pode pagar fiança ou ter liberdade provisória.
A advogada familiarista Lívia Palhano, defende que a Lei Henry Borel está para as crianças e adolescentes assim como a Lei Maria da Penha está para a violência contra a mulher. “A criança, assim como outras minorias, é uma parte da população que é invisibilizada e negligenciada pelo Legislador. Criou-se a Lei Henry Borel com o intuito de proteger esse grupo de forma mais específica, para além do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, explica a advogada.
A Legislação determina que crianças e adolescentes no Brasil têm direito à proteção da integridade física, moral e emocional, além da preservação de seu patrimônio e acesso à saúde e lazer. Além disto, a Lei abrange casos de omissão, ou seja: além de ser crime violentar menores de idades, o ato de não impedir ou denunciar casos de violência também é considerado uma violação penal.
Ainda conforme a advogada, o aumento no número de denúncias em todo Brasil é consequência de uma maior conscientização dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Até então, o lugar que a criança ocupava era um lugar de objeto; um sujeito que não tinha vontade e não poderia desenvolver suas habilidades e particularidades. Neste sentido, existe uma crescente de olhar para a criança de forma mais sensível e humanizada”, afirma Lívia Palhano.
