A Secretaria de Proteção Animal, criada pelo governador Elmano de Freitas (PT) no último mês de julho, teve suas duas primeiras ações aprovadas no Legislativo Cearense nesta semana. As medidas correspondem à gratuidade no atendimento veterinário para inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e apoio financeiro a projetos desenvolvidos por entidades protetoras de animais. As políticas já haviam sido anunciadas pelo secretário da pasta, Célio Studart (PSD), ao OPINIÃO CE.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 81/2023, aprovado nesta quarta-feira, 6, institui a gratuidade aos tutores de animais cadastrados no CadÚnico no hospital veterinário vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece) e à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece).
A gratuidade vai beneficiar, além dos tutores inscritos no CadÚnico, protetores independentes cadastrados na Secretaria da Proteção Animal e organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público que possuam, entre suas finalidades estatutárias, as seguintes ações de proteção animal:
Consultas clínicas;
Exames laboratoriais de análises clínicas, radiologia e ultrassonografia;
Cirurgias de esterilização;
Cirurgias emergenciais, incluindo, quando se fizer necessário, os devidos tratamentos pré e pós-cirúrgicos;
Vacinação múltipla, antirrábica e, quando necessária, vacina antitetânica com fornecimento do respectivo cartão de controle;
Vermifugação;
Tratamento oncológico;
Consultas com especialistas;
Tratamento de tartarectomia.
Já o PLC nº 82/2023, promove o fortalecimento da assistência médico-veterinária gratuita no Ceará. Através da medida, o Governo do Ceará poderá promover credenciamento para a contratação de clínicas para a prestação de assistência médico-veterinária. O Executivo estadual também poderá prestar apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigos ou entidades protetoras de animais.