O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 (PLDO 2024) foi aprovado, nesta sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto, que foi enviado pelo Governo do Ceará para apreciação dos deputados e deputadas no último mês de maio, foi elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e amplamente debatido no Parlamento.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Vale destacar que como este é o primeiro ano de Governo e o Plano Plurianual ainda está em elaboração, o anexo referente às Metas e prioridades será definido na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atende ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Também integram a LDO os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Investimentos
Além do funcionamento dos serviços postos à disposição da sociedade, a LDO garante ainda a finalização dos investimentos em execução, bem como a expansão, de forma equilibrada e sustentável, da atuação do Estado.
É importante destacar, nessa perspectiva, os seguintes projetos do Governo do Ceará:
– Implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;
– Restauração e Pavimentação de Rodovias;
– Expansão da capacidade de transferência de água – Malha D’Água;
– Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central;
– Execução e Supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC;
– Construção de Barragens e Adutoras;
– Expansão da captação e aproveitamento de água subterrânea (instalação de poços);
– Construção do Hospital Universitário do Ceará;
– Expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à saúde;
– Expansão do VLT Parangaba – Mucuripe – Ramal Aeroporto;
– Construção de Unidades Habitacionais.
Além destes importantes projetos, o Estado também destinará parte de seus recursos para as áreas de saúde, educação, segurança hídrica e segurança pública. Estes projetos, aliados a outras políticas de proteção social, serão norteadores para o desenvolvimento do Estado nos próximos anos.
