 |
| Foto: Kid Júnior/SVM |
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) derrubou nesta quinta-feira (29) a liminar que suspendia a cobrança da Taxa do Lixo de Fortaleza. Com isso, o serviço poderá voltar a ser cobrado para os moradores da Capital cearense elegíveis.
Foram 14 votos pela derrubada da liminar do desembargador Durval Aires Filho, que suspendeu a cobrança no dia 22 de maio, após o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressar com ação alegando a inconstitucionalidade da taxa.
Muitos fortalezenses já haviam se adiantado para pagar a taxa, pois era oferecido desconto de 10%, além de parcelamento. Como a decisão que havia suspendido era de caráter liminar, ainda não havia nova manifestação da Justiça sobre o caso.
Especialistas, no entanto, apontavam que os pagantes teriam de entrar administrativamente com um pedido de restituição junto a Secretaria de Finanças do Município (Sefin).
(Ponto Poder)
