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| Foto: Mauri Melo/O Povo |
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adiou a decisão sobre se mantém ou não a decisão que suspendeu a cobrança da Taxa da Lixo em Fortaleza. O julgamento começou nesta quinta-feira, 25, para decidir se mantém a suspensão até o julgamento do mérito ou se restabelece a cobrança da taxa. Pedido de vista do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante adiou a definição até a próxima sessão do Órgão Especial.
A suspensão da Taxa do Lixo foi determinada na última segunda-feira, 22, em medida cautelar do desembargador Durval Aires Filho e se mantém ao menos até a retomada do julgamento.
Já haviam votado o próprio relator, Durval Aires Filho, e os também desembargadores Francisco Gladyson Pontes e Francisco Darival Beserra Primo, todos os três pela manutenção da suspensão. O Órgão Especial do TJCE é composto por 19 desembargadores.
A suspensão da Taxa do Lixo foi determinada na última segunda-feira, 22, em medida cautelar do desembargador Durval Aires Filho e se mantém ao menos até a retomada do julgamento.
A ação que questiona a Taxa, e levou à suspensão, é movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Ele questiona a cobrança e aponta a inconstitucionalidade da lei.
O procurador-geral argumenta que não espelharia corretamente a prestação de serviço ou potencialidade de sua utilização diante do pagamento da cobrança.
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