Crescem os movimentos para barrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que anistia os dirigentes partidários que, nas eleições de 2018, 2020 e 2022, foram responsáveis por irregularidades na administração dos recursos do Fundo Eleitoral. A PEC, que joga para debaixo do tapete as fraudes cometidas com o dinheiro público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais, deve ser votada, nesta terça-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça e, antes de chegar ao Plenário da Câmara Federal, passa por uma comissão parlamentar especial.
O texto une aliados do ex-presidente Bolsonaro e do atual presidente Lula, mas, nesse momento, começa a enfrentar pesadas críticas de entidades da sociedade civil que se articulam para evitar o avanço da anistia para quem cometeu irregularidades ou fraudes com as verbas do fundo eleitoral.
O movimento ganhou corpo e, nessa segunda-feira, reuniu assinatura de representantes de 65 entidades que alertam para as consequências de eventual aprovação da PEC. Segundo as entidades, ‘’a proposta em questão coloca em jogo milhões de reais de dinheiro público que foram usados indevidamente por partidos políticos, quase metade dos quais não destinaram os valores proporcionais para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022”.
As entidades alertam, ainda, que se a PEC for aprovada, partidos ficarão isentos das sanções previstas em lei para o descumprimento das regras na prestação de contas.
A lista de entidades da sociedade civil que assinam o documento inclui a a Transparência Partidária, a Transparência Eleitoral Brasil, o Observatório de Violência Política contra a Mulher, o Movimento Mulheres Negras Decidem, o Instituto Vladimir Herzog e o PSDB Mulher Nacional.
De acordo com as entidades, “poucos foram os partidos que orientaram pela retirada da PEC da pauta. Inclusive partidos que se colocam como defensores das mulheres e da população negra parecem não se importar com o descumprimento de políticas afirmativas e votaram pela permanência da PEC da Anistia na pauta”.
A preocupação é única: se impunidade prevalecer, fica mais um exemplo de impunidade: “Hoje, gastos irregulares das legendas podem resultar no pagamento de multa e na suspensão de repasses de dinheiro público”.
A PEC prevê, ainda, o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022, 2020 e 2018. Outro trecho da PEC dispõe sobre a volta de doação de empresas para os partidos políticos.
