Neste mês de março, em que se celebra o mês das mulheres, o Deputado Guilherme Landim (PDT) apresentou duas propostas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará voltadas para a luta contra a violência à mulher.
A primeira proposta é o Projeto de Lei 370/2023, que visa proibir a nomeação, posse e contratação de condenados por crimes de violência contra a mulher no Estado do Ceará, ampliando as formas de punição para quem pratica esse tipo de crime.
Já a segunda proposta é de Emenda à Constituição do Estado, que propõe alterar o art. 1º da Emenda Constitucional Nº 17, estabelecendo a instituição de delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Atualmente, a lei prevê a criação desses equipamentos apenas nas cidades com mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes. Com a mudança, o número de municípios contemplados com esse tipo de delegacia passaria de 28 para 37 municípios, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2021.
O deputado ressalta a importância dessas propostas para avançar na luta pelos direitos das mulheres. Ele disse ainda que espera a aprovação das propostas para que sejam implementadas de forma efetiva, contribuindo para reduzir a violência contra a mulher e proteger suas vidas. “Essas propostas são de extrema importância para a luta contra a violência à mulher, especialmente em um contexto em que os números de casos de violência vêm crescendo de forma alarmante. O poder público tem a responsabilidade de propor políticas públicas que ajudem a combater essa prática e defender as mulheres cearenses”, destaca o parlamentar.
Confira a fala do deputado:
