A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (22), em sessão realizada de forma presencial e remota, quatro projetos de lei do Poder Executivo e duas propostas de parlamentares.
Das propostas do Poder Executivo, o projeto de lei 26/23 trata do reforço às ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará, nos termos e segundo o procedimento da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. A propositura recebeu emendas dos deputados Agenor Neto (MDB), Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União).
A proposta prevê que a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.
Do mesmo autor, o PL 19/23 altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará (CDC). Com o objetivo de regular o uso do Cinturão Digital do Ceará (CDC) pela Empresa de Tecnologia da Informação (Etice), a matéria amplia o rol de serviços e investimentos em que a empresa pode empregar os recursos decorrentes da concessão de uso.
O PL 24/23 declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará a Romaria de São Francisco das Chagas realizada no município de Canindé. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Sargento Reginauro (União).
Já a proposta de n° 25/03 declarada como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará as romarias realizadas no município de Juazeiro do Norte. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Sargento Reginauro.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei de iniciativa parlamentar. O 40/23, do deputado Fernando Hugo (PSD), considera de utilidade pública o coletivo Olhando pra Frente, com sede no município de Fortaleza.
O de n° 354/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Wang Su We, notável, segundo o parlamentar, não apenas por seu sucesso nos negócios, mas também por sua visão social em ajudar o estado do Ceará durante a pandemia de covid-19.
