A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), que concede reposição salarial e aplica reajuste linear de 11,7% nos vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo municipal. A matéria, apresentada pela Mesa Diretora, foi aprovada por unanimidade durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (28).
O projeto aprovado também reajusta para um salário mínimo os vencimentos dos cargos comissionados de coordenador de manutenção e coordenador de apoio parlamentar, que recebiam vencimentos abaixo desse teto.
Durante a votação, o vereador Capitão Vieira Neto (PTB) parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa e criticou o Executivo pelo fato de o prefeito não ter sancionado o novo salário base do magistério – já aprovado na Câmara – e, tampouco, ter enviado ao Legislativo mensagem de reajuste salarial dos servidores municipais.
“A senhora [presidenta Dra. Yanny] serve de exemplo para o prefeito. Já estamos no último dia de fevereiro e sequer chegou qualquer mensagem do prefeito referente ao aumento dos servidores, sequer ele sancionou o [novo piso salarial] do magistério. Até agora não enviou o aumento dos servidores e dos professores ele não sancionou”, afirmou.
Câmara inicia trâmite para suspender decreto do prefeito
Depois da audiência pública que discutiu a cobrança de tarifas aos permissionários dos mercados públicos, terminais rodoviários e demais equipamentos públicos de Juazeiro do Norte, a presidenta Dra. Yanny (PL) apresentou um projeto de decreto legislativo suspendendo o decreto baixado pelo prefeito Glêdson Bezerra, que regulamenta a cobrança.
Na matéria, a presidenta aponta que a taxa poderá ser instituída no ordenamento jurídico municipal somente por lei. Ela justifica que não existe no ordenamento jurídico qualquer autorização legal que confira ao prefeito a possibilidade de instituir preço público para a utilização desses equipamentos públicos.
“O chefe do Executivo extrapolou os limites do seu poder regulamentador, usurpando funções que competiria à Câmara de Vereadores exercer no devido processo legislativo”, diz o texto do projeto.
O vereador Janu (Republicanos), que trouxe essa problemática à Câmara, disse que agora o prefeito tem o prazo regimental de 5 dias úteis para responder ao decreto do Legislativo. Caso ele não suspenda o ato, a presidenta Dra. Yanny poderá colocar o decreto legislativo em votação.
“Fica a critério da presidente colocar [em votação], mas ela já falou que colocaria se a resposta do prefeito for a não suspensão. A gente entende que esse decreto [do Executivo] é inconstitucional. Precisa ter uma lei que passe pela Câmara estabelecendo os valores, tem que ser bem debatido”, disse o vereador.
