O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. O placar contrário ao polêmico instrumento agora está em 6 a 4, faltando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que não poderá mais alterar o resultado final. A decisão é mais revés para o presidente da Câmara Artur Lira (PP-AL), após o Supremo considerar que o Bolsa Família pode ser retirado do chamado teto de gastos. A aprovação dessa medida no Congresso era um trunfo de Lira nas negociações com o futuro governo Lula (PT).
O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, Rosa Weber, na última quinta-feira, 15, a pedido dos ministros. Na semana passada, após a suspensão, Lewandowski chegou a sinalizar que iria considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto.
O texto prevê mais transparência para as emendas de relator, já que apenas parlamentares poderão fazer indicações, que 50% dos recursos devem ser empregados na saúde e na assistência social e que a proporcionalidade das bancadas deve ser respeitada. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".
