O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, na noite dessa quarta-feira (20), o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), chamada de PEC da Transição, que permite despesas, em 2023, de R$ 145 bilhões com o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e um mais adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC libera da regra fiscal outros R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano
Do total de recursos destinados para despesas fora do teto do Orçamento, R$ 70 bilhões ficarão com o
Ministério da Cidadania, responsável pelo Bolsa Família, vindo, em seguida, o Ministério da Saúde (R$ 22,70 bilhões), Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Ministério da Infraestrutura (R$ 12,20) e Ministério da Educação (R$ 10,80 bilhões). Uma fatia de R$ 6,8 bilhões será usada para cobrir o aumento do salário mínimo.
Após fim do orçamento secreto determinado pelo STF, o Congresso Nacional decidiu redistribuir os R$ 19,4 bilhões, que estavam previstos nessa rubrica para 2023, entre despesas da União e emendas parlamentares individuais impositivas.
Esse tipo de emenda que, diferente do orçamento secreto, tem autoria de pedidos de obras identificada, fica, no próximo ano, com mais recursos. Para cada deputado federal, será acrescido um adicional de R$ 12 milhões e, para cada senador, R$ 39 milhões. Outra parte dos recursos do orçamento secreto, de R$ 9,85 bilhões, ficará para despesas dos ministérios do governo
Pacheco, ao promulgar o texto que foi aprovado ao longo dessa quarta-feira, em dois turnos, na Câmara e no Senado, destacou que, com as mudanças nas normas do Orçamento de 2023, o Congresso Nacional dá a sua contribuição para o enfrentamento da pobreza. Ele lamentou que, após décadas de ininterruptos avanços, a falta de acesso à uma alimentação adequada voltou a ser realidade para parte da população brasileira.
“Temos hoje, lamentavelmente 33 milhões de pessoas passando fome em nosso país (…) Ignorar essas pessoas e a urgência de suas necessidades é, no mínimo um caso de desumanidade’’, discursou Rodrigo Pacheco, ao dizer, ainda, que ‘’Não é possível tolerar que, num país que alimenta o mundo, ainda haja pessoas passando fome”.
Outro ponto enaltecido no discurso de Rodrigo Pacheco foi a agilidade na votação e aprovação da PEC. “Constata-se que apenas 23 dias após sua apresentação perante o Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em duas Casas’’. Ao finalizar o discurso, Pacheco afirmou: “Concluímos mais uma importante tarefa destinada a garantir a todos os brasileiros e brasileiras patamares aceitáveis de dignidade humana e cidadania”.
(*) Com informações da Agência Senado
