A abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para apurar e investigar com um maior aprofundamento o descumprimento de diversas cláusulas contratuais por parte da empresa Enel Distribuição Ceará foi um dos encaminhamentos de relatório divulgado na manhã desta sexta-feira (16) pela comissão especial da casa responsável por analisar o contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado.
Em coletiva de imprensa realizada na Alece, o presidente da comissão, deputado Fernando Santana (PT), destacou que não era possível anteriormente abrir uma CPI na Casa tendo como alvo a Enel pela ausência de elementos técnicos e jurídicos para tal. “O estudo apresentado hoje concluiu que, no mínimo, já temos os elementos suficientes para abrir nesta Casa uma CPI, além de outros encaminhamentos”, anunciou.
Segundo o parlamentar, a partir de um estudo minucioso, com bases jurídicas e técnicas, conduzido pela comissão especial, foi possível identificar a existência de uma série de irregularidades cometidas pela Enel no que diz respeito à prestação de serviços de energia à população cearense, com diversas cláusulas de contrato sendo descumpridas.
O relatório apresentado pela comissão apontou que a concessionária tem registrado péssimos indicadores de continuidade de serviços, com altos índices de interrupções no fornecimento, além de ser uma das concessionárias de energia do País que mais descumpre prazos de atendimento ao consumidor no que se refere à solução de reclamações.
Outras irregularidades apontadas no relatório dizem respeito a erros de faturamento, débitos indevidos, demora para execução de serviços técnicos, demora para soluções de demandas municipais, falta de transparência, problemas no faturamento da iluminação pública, problemas técnicos na rede, entre outras.
Para o relator da comissão especial, deputado Guilherme Landim (PDT), considerando os dados oficiais contidos no relatório, ficou claramente demonstrado que a Enel Ceará possui diversas inadimplências, por descumprir de maneira generalizada preceitos fundamentais estabelecidos em seu contrato de concessão, assim como já sofreu inúmeras penalidades.
Ainda segundo o deputado, após a análise dos dados oficiais de índice de qualidade do serviço, ficou demonstrada uma piora acentuada e gradativa dos indicadores, com o nível de qualidade oferecido pela concessionária sendo extremamente preocupante.
Diante dessa situação, o relator salientou que, além da sugestão de abertura de CPI junto à Mesa Diretora da Casa, para apurar e investigar as irregularidades identificadas, outros encaminhamentos passam por oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras instituições para a tomada de medidas cabíveis.
“Nós vamos encaminhar esse relatório, com todos os descumprimentos encontrados, para a Aneel, que é o órgão fiscalizador que tem o dever de apresentar sanções à Enel, solicitando a cassação do contrato dessa concessionária de energia no Ceará”, assinalou Guilherme Landim. Segundo ele, “não é um processo simples, mas diante do que foi trazido pelo nosso relatório e pelo relatório do Ministério Público do Estado, queremos que cada item apresentado seja analisado e, comprovadas as irregularidades, que a cassação do contrato seja decretada”.
O outro encaminhamento que consta no documento, conforme cita o relator, é o envio das suas informações para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes, fazendo com que a concessionária Enel Ceará responda por todas as irregularidades apontadas perante o Poder Judiciário.
Participaram ainda da coletiva de imprensa a deputada Augusta Brito (PT) e o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.
