A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 13/2019, que cria o piso salarial de advogados que atuem na iniciativa privada no estado. A medida tem validade depois de 120 dias após sanção da governadora Izolda Cela.
De origem do Executivo a partir da mensagem 8.342, encaminhada à AL em 2019 pelo então governador Camilo Santana (PT), a proposição estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia nesse âmbito.
Assim, para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil.
