O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instala, hoje (segunda-feira, 24), mais um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Será na Comarca do Crato. A nova unidade será entregue em solenidade com a presença da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Judiciário cearense.
A iniciativa consta na Portaria nº 2207/2022, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (18). O documento também informa que após a instalação, competirá ao titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte processar e julgar os feitos apenas da jurisdição do Município de Juazeiro do Norte, bem como analisar e encaminhar, no prazo de 30 dias, a redistribuição dos feitos que deixarão de ser de sua competência. Do mesmo modo, a Vara Única Criminal da Comarca de Barbalha passará a processar e julgar, dentro de seu limite territorial, os feitos relativos à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, “a competência processual das comarcas no Cariri será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a infração”.
A instalação do Juizado atende à Resolução do Tribunal Pleno (nº 03/2022), de 10 de março de 2022, que também aprovou unidades de atendimento aos casos de violência doméstica e contra a mulher nas Comarcas de Sobral e Maracanaú. A mesma Resolução entende que é atribuição do Poder Público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência,
