O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao município garantir creche e escola para crianças até os cinco anos de idade. A decisão foi STF foi baseada em questionamento contra a Prefeitura de Criciúma/SC, onde o prefeito disse não ter recursos para atender a demanda. Os pais devem ir à justiça e a Prefeitura tem que matricular as crianças.
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