O Juiz Luiz Savio de Azevedo Bringel, da Vara Única da Comarca de Campos Sales, a qual Salitre é Comarca Vinculada, na data de ontem, dia 03, deferiu pedido liminar em Mandado de Segurança (processo nº 0200357-20.2022.8.06.0054) para declarar a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2022 do Presidente da Câmara, Carlinhos da Bulandeira, com o consequente cancelamento da eleição para renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, que estava marcada para acontecer amanhã, as 9 horas, na Câmara Municipal.
O magistrado reconheceu que havia várias ilegalidades no ato de convocação que justificaram a imediata anulação, e ainda determinou que o Presidente da Câmara arque com o pagamento de multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso ele desobedeça a ordem judicial.
A eleição foi questionada pelos Vereadores Francisco Aquino de Souza, Maria de Fátima Silva de Souza, José Elder Batista Pereira e Antonio Marciel dos Santos, que alegaram que o Presidente Carlinhos da Bulandeira, que já se declarou candidato à reeleição à Presidência da Casa, descumpriu a Lei Orgânica e o Regimento Interno, passando por cima das regras fixadas para a eleição da Mesa Diretora.
Confira abaixo a decisão judicial
