O deputado estadual Pedro Lobo (PT) presidiu, nesta quarta-feira (31), a sessão plenária da 57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A sessão plenária contou com a aprovação de importantes proposições para o Ceará, dentre elas, o projeto de lei do governo do Estado que modifica projeto que trata das receitas e despesas do Estado para o ano de 2022.
O projeto de lei complementar de nº20/2022, tem por objetivo alterar a Lei Complementar 170/2016 ao permitir que os recursos do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética (FIEE), mediante prévia celebração de acordo de cooperação, sejam destinados para entidades da qual o Estado tenha participação acionária com maioria do capital com direito a voto.
A matéria também altera a Lei 17.573/2021 (LDO de 2021), que trata das diretrizes orçamentárias para a Lei Orçamentária Anual de 2022, prevendo também essa possibilidade de transferências de recursos do FIEE.
Com isso, busca-se, por segurança jurídica, deixar expressa na legislação a possibilidade de os recursos do referido fundo, mantido o atendimento de suas finalidades, serem também utilizados em favor da eficiência energética de empresas estatais mediante transferências para aumento da correspondente participação acionária.
O deputado Pedro Lobo celebrou a votação da proposta e afirmou que a lei complementar trará melhorias no uso de energia para os cearenses. “Essa lei proporcionará a abertura de um crédito suplementar e, com isso, o incentivo ao desenvolvimento e financiamento eficiente da energia do Estado”.
Na ocasião, também agradeceu a oportunidade de presidir os trabalhos da sessão plenária nas votações. “Tive a honra secretariar os trabalhos, com a leitura da ata, e ainda presidir a Casa do Povo no dia que diversos projetos importantes são aprovados para o Ceará”, finaliza Pedro Lobo.
