A governador Izolda Cela confirmou na manhã desta segunda-feira (04) que o determinou a aplicação da Lei federal que limita a cobrança do ICMS. Segundo ela, a decisão saiu após reunião com a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ).
A nova lei tem origem em projeto (PLP 18/22) do deputado Danilo Forte (União-CE), aprovado pela Câmara – onde foi relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) – e pelo Senado, e sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.
A lei obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para os combustíveis. Esta alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível.
