Projetos de lei de autoria do deputado Audic Mota (MDB) instituem o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas com Epilepsia no Estado do Ceará, bem como as diretrizes para uma política pública estadual de identificação e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino.
Conforme a proposta do Programa de Prevenção e Assistência Integral, ficaria o Estado obrigado a prover a todo cidadão portador de epilepsia: atendimento clínico especializado nas unidades do sistema público, medicação, ressarcimento por despesas com remédios, prioridade em postos de saúde públicos e privados, quando da coleta de sangue para exames e cirurgias; acompanhantes em enfermarias, avaliação por especialista em intervalo máximo de até 24 horas, com retorno em até quatro semanas; realização dos exames necessários à conclusão de laudos, implantação de estimulação do nervo vagal (VNI) ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, pré-natal especializado para gestantes e acompanhamento quando do parto e no período de recuperação prescrito.
Um sistema de informação e acompanhamento das pessoas com epilepsia seria organizando, com cadastro próprio e específico, garantido o sigilo. O objetivo é proporcionar o atendimento adequado, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como as consequências clínicas e sociais da doença, em todos os graus de complexidade.
Já a instituição da política de identificação e de acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino configura-se em mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de limitações impostas aos portadores da doença. Isto levando-se em conta as desigualdades educacionais e pedagógicas, que dificultam a garantia dos direitos de cidadania, inclusão e promoção social e educacional.
