Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (MDB) institui política de proteção às mulheres surdas-mudas vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Ceará. A iniciativa abrange o direito de atendimento por servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas Delegacias da Mulher.
Pela proposta, o objetivo é resguardar essas mulheres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Para assegurar as condições de denúncia dos seus agressores, o Poder Público poderá: criar um Programa de Qualificação Profissional em Libras (QPL), especialmente, para policiais civis que trabalham no registro de ocorrências, e garantir que, nas Delegacias da Mulher, haja, pelo menos, um policial habilitado.
Caso não haja servidores voluntários nas Delegacias, o Poder Executivo poderá lotar de outros órgãos e, na ausência destes, contratar empresa especializada para disponibilizar profissional habilitado em Libras.
A deficiência auditiva atinge pessoas de todas as idades, sendo que 9% já nascem portadoras e 91% adquirem ao longo da vida. Desse grupo, 46% são mulheres surdas ou deficientes auditivas acima de 18 anos. Estudos revelam que elas possuem 1,5 vez mais chances de serem vítimas de assédio sexual, absuso psicológico e físico, do que as ouvintes.
