Projeto de lei nº 97/2022, apresentado pelo deputado Audic Mota, estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Estado do Ceará.
Nos casos que demandem tratamento ou cuidado em tempo integral, o parlamentar propõe que pais ou responsáveis sejam atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado.
Uma priorização deve ser estabelecida para o acesso das pessoas mencionadas na Lei, nos cursos ofertados pelo Estado, por qualquer de seus órgãos ou através do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT/Sine) ou mediante convênio com Municípios, organizações da Sociedade Civil, instituições públicas e privadas ou com entidades paraestatais, dentre outras.
Após a profissionalização, seria facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação. A proposta prevê, ainda, um auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a um salário mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.
