Com objetivo de assegurar o acesso à informação e inclusão de pessoas com deficiência visual, o Deputado Estadual Fernando Santana (PT) deu entrada em um Projeto de Indicação que defende o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no estado do Ceará.
O projeto de número 350/2021 garante à pessoa com deficiência visual o direito de obter, sem qualquer custo adicional, a emissão de resultados de exames em braille, mediante requerimento. O braille é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
“Essa proposta trata do direito à saúde e à informação, contribuindo para a proteção e integração social das pessoas com deficiência visual. Isso proporciona mais autonomia e independência, fortalecendo a cidadania de cada pessoa”, explica Fernando Santana.
O texto do projeto ressalta também a determinação de que os estabelecimentos de saúde divulguem em suas dependências, em local de fácil visualização, a existência desta norma por meio de cartaz informativo impresso em papel.
A propositura garante a inclusão e a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, de acordo com o que preceitua a Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O descumprimento da norma estadual, caso sancionada, sujeitará o estabelecimento a sofrer sanções regulamentadas pelo Poder Executivo.
