O deputado estadual cearense André Fernandes (Republicanos) entrou em acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em ação por suposta prática de nepotismo na Assembleia Legislativa e pagará R$ 1 mil de multa. O acordo foi firmado em 19 de agosto, pelo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital cearense.
O Ministério Público Estadual apresentou uma denúncia contra o deputado em abril, após ele nomear um cunhado e um tio como assessores parlamentares. Os familiares de André Fernandes ocuparam cargos no gabinete do parlamentar até o início deste ano, mas foram exonerados. Eles também pagarão multa.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, parentes de até 3º grau não podem ser contratados para cargos comissionados nos três poderes.
No caso de André Fernandes, o Ministério Público enquadrou o ato como improbidade administrativa e pediu a Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar. A defesa do deputado estadual pediu então um acordo com o Ministério Público, que foi aceito.
O acordo com o Ministério Público só foi possível depois nas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo congresso nacional em 2019. Pelas novas regras, o MP pode negociar acordos com agentes públicos que são alvos de ação, antes da sentença do juiz.
