Na última quarta-feira (21), o vereador Pedro França (Cidadania) se reuniu com o presidente da CAACE, Sávio Aguiar, que lidera o Movimento MUDA OAB: grupo de advogados de oposição à atual gestão da entidade.
Na ocasião, o vereador escutou as demandas do grupo e se comprometeu a dar entrada em um projeto de lei que visa estabelecer prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos advogados e advogadas no exercício de suas funções.
O projeto prevê que terão atendimento prioritário e diferenciado, os advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias ou órgãos da administração pública, para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
“Como ex-estagiário em um escritório de advocacia, eu sei as dificuldades que nossos advogados e advogadas enfrentam todos os dias na profissão. Enquanto estamos atrás de defender os interesses de outras pessoas, essa medida é uma prioridade para mim, pois acredito ser fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade, em uma luta de mais igualdade deixando sempre prevalecer a questão da ampla defesa, pois é fundamental que tenhamos essa luta contra a burocracia”, ressalta o vereador Pedro França.
Segundo o Movimento Muda OAB, algumas demandas semelhantes já possuem respaldo em decisões proferidas pelo Poder Judiciário, como em ações civis públicas ajuizadas em face de outros órgãos da administração pública.
