Projeto de lei apresentado pelo deputado Audic Mota endurece a previsão constante na Lei Estadual nº 17.120/2019, para proibir, no âmbito da Administração Pública estadual e demais poderes, a nomeação de agressores de mulheres em cargos e empregos públicos, desde o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.
Para o parlamentar, o cenário de violência contra as mulheres traduz a incapacidade revelada pelo Poder Público em fazer cumprir, plenamente, os mecanismos legais de proteção.
A proposta de Audic Mota visa criar obstáculos para que infratores da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio ocupem postos em qualquer esfera administrativa pública estadual, sendo uma forma de prevenir novos crime, através de mais uma ação coercitiva aos agressores.
